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Projeto de Lei 10/XII/1
Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-07-11 |  Entrada

2011-07-14 |  Admissão

2011-07-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CSST
Data do Relatório/Parecer: 2012.02.20

Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2012-02-29
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria das Mercês Borges (PSD)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012.02.29
     

2011-07-20 |  Anúncio

2011-07-20 |  Publicação
2012-02-29 |  Discussão generalidade
2012-03-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-03-02 na Reunião Plenária n.º 80 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV