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Projeto de Lei 624/XI
Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-04-06 |  Entrada

2011-04-06 |  Publicação
2011-04-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-04-06 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-04-06 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-04-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares
Versão: 1

2011-04-06 |  Admissão

2011-04-06 |  Anúncio

2011-04-21 |  Envio para promulgação

2011-05-09 |  Promulgação

2011-05-10 |  Referenda

2011-05-18 |  Envio INCM

2011-05-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 23/2011 Título: Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares [DR I série N.º98/XI/2 2011.05.20]