2011-04-06 |
Entrada
2011-04-06 |
Admissão
2011-04-06 |
Anúncio
2011-04-06 |
Publicação
2011-04-06 |
Votação na generalidade
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
2011-04-06 |
Votação na especialidade
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
2011-04-06 |
Votação final global
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
2011-04-06 |
Decreto (Publicação)
2011-04-21 |
Envio para promulgação
2011-05-09 |
Promulgação
2011-05-10 |
Referenda
2011-05-18 |
Envio INCM
2011-05-20 |
Lei (Publicação DR)
Lei 23/2011
Título:
Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares
[DR I série n.º 98/2011 2011.05.20]