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Projeto de Lei 623/XI/2
Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-04-01 |  Entrada

2011-04-02 |  Admissão

2011-04-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2011-04-06 |  Anúncio

2011-04-06 |  Publicação
2011-04-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-04-06 |  Votação na especialidade
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-04-06 |  Votação final global
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-04-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA)
Versão: 1

2011-04-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2011-04-20


Votação na reunião da Comissão n.º 98 em 2011-04-20, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
     

2011-05-04 |  Envio para promulgação

2011-05-20 |  Promulgação

2011-06-09 |  Referenda

2011-06-15 |  Envio INCM

2011-06-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 45/2011 Título: Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) [DR I série n.º 120/XII/1 2011.06.24 (pág. 3741-3744)]