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Projeto de Lei 621/XI
Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-03-31 |  Entrada

2011-03-31 |  Admissão

2011-03-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2011-04-06 |  Publicação
2011-04-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-04-06 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-04-06 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-04-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Versão: 1

2011-04-06 |  Anúncio

2011-04-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 98 em 2011-04-20, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2011-04-20
     

2011-05-04 |  Envio para promulgação

2011-05-24 |  Veto (Receção)
Obs: Nos termos do artigo 136.º, n.º 1 da Constituição

2011-05-26 |  Veto (Publicação)
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19