Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Resolução 558/XI
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que "Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-03-30 |  Entrada

2011-03-30 |  Admissão

2011-03-30 |  Anúncio

2011-03-30 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-03-30 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março ¿Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas¿
Versão: 1

2011-03-30 |  Publicação
2011-04-05 |  Envio INCM

2011-04-11 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 86/2011 Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que "estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas" [DR I série N.º71/XI/2 2011.04.11]