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Projeto de Resolução 559/XI/2
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que "Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-03-30 |  Entrada

2011-03-30 |  Admissão

2011-03-30 |  Anúncio

2011-03-30 |  Publicação
2011-03-30 |  Votação Deliberação
Votação em 2011-03-30 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-03-30 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março ¿Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas¿
Versão: 1

2011-04-05 |  Envio INCM

2011-04-11 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que "estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas" [DR I série n.º 71/2011 2011.04.11]