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Proposta de Resolução 54/VI/3
Aprova, para ratificação, o acordo sobre transportes rodoviários internacionais entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega



Autoria
Autor: Governo
1994-01-24 |  Entrada

1994-01-27 |  Admissão

1994-01-27 |  Anúncio

1994-01-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-03-10
Autores do Parecer
Leonor Coutinho (PS)
     

1994-01-28 |  Publicação
1994-03-11 |  Apreciação
1994-03-17 |  Votação global

Votação em 1994-03-17 na Reunião Plenária n.º 50 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ausência: PEV, Mário Tomé (Indep)

1994-05-03 |  Envio para Ratificação / Assinatura

1994-05-05 |  Envio INCM

1994-05-07 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Transportes Rodoviários Internacionais entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega
Obs: ACORDO BILATERAL / NORUEGA / PORTUGAL / RATIFICACAO DE ACORDO /

1994-06-29 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Transportes Rodoviários Internacionais entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega [DR I série A n.º 148/1994 1994.06.29]