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Projeto de Lei 377/VI/3
Determina a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes.



Autoria
1994-02-09 |  Entrada

1994-02-10 |  Admissão

1994-02-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-03-09

  Envio do texto final: 1994-03-09
Autores do Parecer
José Puig (PSD)
     

1994-02-11 |  Anúncio

1994-02-12 |  Publicação
1994-03-09 |  Discussão generalidade
1994-03-10 |  Votação na generalidade

Votação em 1994-03-10 na Reunião Plenária n.º 47 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep)