Determina a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes.
1994-02-09 |
Entrada
1994-02-10 |
Admissão
1994-02-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-03-09
Envio do texto final: 1994-03-09
1994-02-11 |
Anúncio
1994-02-12 |
Publicação
1994-03-09 |
Discussão generalidade
1994-03-10 |
Votação na generalidade
Votação em 1994-03-10 na Reunião Plenária n.º 47
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep)