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Proposta de Lei 56/XI
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2011-03-15 |  Entrada

2011-03-16 |  Admissão

2011-03-16 |  Anúncio

2011-03-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Autores do Parecer
Hugo Velosa (PSD)
Data de nomeação: 2011.03.23
     

2011-03-16 |  Publicação
2011-03-31 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-03-31