Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 55/XI/2
Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2011-03-15 |  Entrada

2011-03-16 |  Admissão

2011-03-16 |  Anúncio

2011-03-16 |  Publicação
2011-03-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-03-30


Votação na reunião da Comissão n.º 96 em 2011-03-30
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
     

2011-03-31 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-03-31