Autoriza o Governo a rever o código penal
Autor: Governo
1994-02-16 |
Entrada
1994-02-21 |
Admissão
1994-02-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-06-29
Envio do texto final: 1994-06-29
1994-02-23 |
Anúncio
1994-02-24 |
Publicação
1994-06-29 |
Discussão generalidade
Guilherme Silva (PSD)
,
Margarida Silva Pereira (PSD)
,
Narana Coissoró (CDS-PP)
,
Alberto Costa (PS)
,
Costa Andrade (PSD)
,
Odete Santos (PCP)
,
André Martins (PEV)
,
Mário Tomé (Indep)
,
Raúl Castro (Indep)
,
José Magalhães (PS)
,
Odete Santos (PCP)
,
Alberto Costa (PS)
,
Narana Coissoró (CDS-PP)
,
Laborinho Lucio (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Margarida Silva Pereira (PSD)
,
Laborinho Lucio (MIN. DA JUSTIÇA)
1994-06-29 |
Votação na generalidade
Votação em 1994-06-29 na Reunião Plenária n.º 85
Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD
1994-06-29 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do texto final: 1994-07-13
1994-07-13 |
Requerimento avocação plenário
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
,
PCP
1994-07-13 |
Votação requerimento avocação plenário
Votação em 1994-07-13 na Reunião Plenária n.º 91, Rejeitados requerimentos de avocação de vários artigos
Rejeitado
1994-07-13 |
Votação final global
Votação em 1994-07-13 na Reunião Plenária n.º 91
Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, PEV, Raúl Castro (Indep), Luís Fazenda (Indep)
A Favor: PSD, PSN
1994-07-16 |
Decreto (Publicação)
1994-07-29 |
Envio para promulgação
1994-08-16 |
Promulgação
1994-08-23 |
Referenda
1994-08-26 |
Envio INCM
1994-09-15 |
Lei (Publicação DR)
Lei 35/1994
Título:
Autoriza o Governo a rever o Código Penal
[DR I série A n.º 214/1994 1994.09.15]