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Projeto de Revisão Constitucional 4/II
Projecto de Revisão Constitucional


Autoria
1981-05-23 |  Publicação
1981-06-26 |  Publicação em Separata
1981-07-18 |  Publicação
Obs: COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

1982-06-10 |  Publicação


















































































1982-06-10 |  Discussão especialidade

1982-08-12 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 132, Votos Favor: 195; Contra: 40; Abstenção:1 Aprovado
Contra: PCP, UDP
Abstenção: MDP/CDE
A Favor: PSD, PS, CDS, PPM, ASDI, UEDS

1982-08-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto Constitucional 1/II Título: Primeira revisão da Constituição

1982-09-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei Constitucional 1/1982 Título: Primeira revisão da Constituição [DR I série N.º227/II/2 1982.09.30]