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Projeto de Lei 549/XI
Altera o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de Abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-03-03 |  Entrada

2011-03-08 |  Admissão

2011-03-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Rita Miguel (PS)
Data de nomeação: 2011.03.16
 

Em apreciação pública de 2011.03.19 a 2011.04.18
    

2011-03-10 |  Anúncio

2011-03-11 |  Publicação
2011-03-19 |  Publicação em Separata
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19