Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2011-02-15 |
Entrada
2011-02-17 |
Admissão
2011-02-17 |
Anúncio
2011-02-17 |
Publicação
2011-02-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
2011-03-17 |
Parecer da ALRAA
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da ALRAA
2011-11-08 |
Iniciativa Caducada