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Projeto de Lei 517/XI/2
Proíbe a cobrança a munícipes, utentes ou consumidores, de encargos sobre o uso do subsolo do domínio público. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-02-09 |  Entrada

2011-02-10 |  Admissão

2011-02-10 |  Anúncio

2011-02-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Autores do Parecer
Fernando Marques (PSD)
     

2011-02-11 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19