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Projeto de Lei 512/XI/2
Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-02-02 |  Entrada

2011-02-03 |  Admissão

2011-02-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-03-02


Votação na reunião da Comissão n.º 88 em 2011-03-02
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
     

2011-02-04 |  Anúncio

2011-02-05 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19