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Projeto de Lei 507/XI/2
Extingue o cargo de Secretário-Geral do sistema de Segurança Interna (1.ª alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-01-27 |  Entrada

2011-02-01 |  Admissão

2011-02-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-02-23


Votação na reunião da Comissão n.º 86 em 2011-02-23
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
     

2011-02-02 |  Anúncio

2011-02-03 |  Publicação
2011-02-23 |  Discussão generalidade
2011-02-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-02-25 na Reunião Plenária n.º 57 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV