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Projeto de Lei 502/XI
Altera pela décima quinta vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacianetes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona às substancias da Tabela II-A Anexa ao Decreto-Lei. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-01-19 |  Entrada

2011-01-20 |  Admissão

2011-01-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Solicitada a reapreciação do despacho de baixa (Of. 47/10ª-CS, de 2011-01-25)
Comissão de Saúde
     

2011-01-21 |  Anúncio

2011-01-22 |  Publicação
2011-01-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2011.03.14

Votação na reunião da Comissão n.º 93 em 2011-03-16
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
Data de nomeação: 2011.02.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.03.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.03.16
     

2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19