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Projeto de Lei 388/VI/3
Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca



Autoria
1994-03-10 |  Entrada

1994-03-16 |  Admissão

1994-03-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-10-28

  Envio do texto final: 1994-10-28
Autores do Parecer
José Reis (PS)
     

1994-03-17 |  Anúncio

1994-03-18 |  Publicação
1994-04-15 |  Publicação em Separata
1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26