Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 494/XI/2
Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-01-13 |  Entrada

2011-01-17 |  Admissão

2011-01-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2011-02-01 Conselho Superior do Ministério Publico em 2011-02-01

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-03-02


Votação na reunião da Comissão n.º 88 em 2011-03-02
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
     

2011-01-19 |  Anúncio

2011-01-19 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19