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Projeto de Lei 489/XI/2
Procede à 26.ª alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Junho, relativa a crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-01-12 |  Entrada

2011-01-17 |  Admissão

2011-01-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2011-01-19 |  Anúncio

2011-01-19 |  Publicação
2011-01-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-01-21 na Reunião Plenária n.º 42 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-01-21 |  Votação na especialidade
Votação em 2011-01-21 na Reunião Plenária n.º 42 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-01-21 |  Votação final global
Obs: Com dispensa de redacção final e redução do prazo do n.º 1 do artigo 157.º do Regimento, para 1 dia.
Votação em 2011-01-21 na Reunião Plenária n.º 42 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-01-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à 27.ª alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos
Versão: 1

2011-01-28 |  Envio para promulgação

2011-02-03 |  Promulgação

2011-02-07 |  Referenda

2011-02-09 |  Envio INCM

2011-02-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 4/2011 Título: Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos [DR I série n.º 33/XI/2 2011.02.16]