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Projeto de Lei 480/XI/2
Revogação da possibilidade de penhora de créditos futuros. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-12-27 |  Entrada

2011-01-03 |  Admissão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2011-01-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-03-30


Votação na reunião da Comissão n.º 114 em 2011-03-30
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Jamila Madeira (PS)
     

2011-01-05 |  Anúncio

2011-01-05 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19