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Projeto de Lei 479/XI/2
Redução do Pagamento Especial por Conta em caso de Exportações,Transmissões Intracomunitárias ou Reinvestimento. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-12-27 |  Entrada

2011-01-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2011.01.17

Votação na reunião da Comissão n.º 97 em 2011-01-19
Aprovado PCP
Autores do Parecer
Isabel Sequeira (PSD)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011.01.19
     

2011-01-03 |  Admissão

2011-01-05 |  Anúncio

2011-01-05 |  Publicação
2011-01-20 |  Discussão generalidade
2011-01-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-01-21 na Reunião Plenária n.º 42 Rejeitado
Contra:PS, PSD, BE, PCP, PEV
A Favor: CDS-PP