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Projeto de Lei 476/XI
Primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 3 de Setembro - Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-12-22 |  Entrada

2011-01-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Maria José Nogueira Pinto (PSD)
Data de nomeação: 2011.01.04
 

Em apreciação pública de 2011.01.21 a 2011.02.19
    

2011-01-03 |  Admissão

2011-01-05 |  Anúncio

2011-01-05 |  Publicação
2011-01-21 |  Publicação em Separata
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19