Primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 3 de Setembro - Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
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[formato PDF]
2010-12-22 |
Entrada
2011-01-01 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2011.01.21 a 2011.02.19
2011-01-03 |
Admissão
2011-01-05 |
Anúncio
2011-01-05 |
Publicação
2011-01-21 |
Publicação em Separata
2011-06-19 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19