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Projeto de Lei 468/XI/2
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Autoria
2010-12-14 |  Entrada

2010-12-16 |  Admissão

2010-12-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-01-12


Votação na reunião da Comissão n.º 79 em 2011-01-12
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Teresa Caeiro (CDS-PP)
     

2010-12-21 |  Anúncio

2010-12-21 |  Publicação
2011-01-14 |  Discussão generalidade
2011-01-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-01-21 na Reunião Plenária n.º 42 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP
A Favor: BE, PEV