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Projeto de Lei 439/XI
Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-10-14 |  Entrada

2010-10-18 |  Admissão

2010-10-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Direcção para a Área de Administração Eleitoral da Direcção-Geral da Administração Interna (ex-STAPE) em 2010-10-19 Comissão Nacional de Eleições em 2010-10-19
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.11.24

Votação na reunião da Comissão n.º 67 em 2010-11-30
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Hugo Velosa (PSD)
Data de nomeação: 2010.10.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.11.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.11.30
     

2010-10-20 |  Anúncio

2010-10-21 |  Publicação
2010-11-25 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2010-11-25 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira

2010-11-26 |  Parecer da ALRAA
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19