Proposta de Lei 93/XVII/1
Quinta alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
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Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2026-07-20 |
Entrada
2026-08-03 |
Anúncio
2026-09-29 |
Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Admitido nos termos do meu Despacho n.º 312/XVII."
2026-09-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão às 1.ª, 3.ª e 11.ª Comissões.
Comissão de Agricultura e Pescas
- Comissão competente
2026-09-29 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2026-09-29 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2026-09-29 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2026-09-29 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2026-10-14 |
Parecer do Governo da RAM
2026-10-19 |
Parecer da ALRAA