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Projeto de Revisão Constitucional 4/XI
Projecto de Revisão Constitucional n.º 4/XI [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-10-13 |  Entrada

2010-10-14 |  Admissão

2010-10-14 |  Anúncio

2010-10-18 |  Publicação
2010-10-29 |  Baixa comissão para discussão e votação
2011-02-18 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da COmissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembelia da Região Autónoma dos Açores

2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19