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Projeto de Resolução 1151/XVII/1
Recomenda ao Governo o reforço dos meios das forças de segurança para fiscalização da circulação de velocípedes e trotinetes com motor elétrico [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-07-13 |  Entrada

2026-07-16 |  Admissão

2026-07-16 |  Anúncio

2026-07-16 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

     

2026-09-25 |  Votação final
Votação em 2026-09-25 na Reunião Plenária n.º 6 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, IL, L, PCP, BE
A Favor: CH, PAN, JPP