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Projeto de Resolução 1122/XVII/1
Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas de requalificação das infraestruturas judiciais e modernização tecnológica dos serviços do Ministério Público [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-07-01 |  Entrada

2026-07-08 |  Admissão

2026-07-08 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Informação - discussão em Plenário
     

2026-07-16 |  Anúncio