Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2026-07-08
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-07-08
Ordem dos Advogados em 2026-07-08
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2026-07-08
Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) em 2026-07-08
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) em 2026-07-08