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Projeto de Lei 705/XVII/1
Reforça a formação dos magistrados, alterando a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-06-30 |  Entrada

2026-07-02 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-07-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2026-07-08
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-07-08
Ordem dos Advogados em 2026-07-08
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2026-07-08
Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) em 2026-07-08
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) em 2026-07-08
  Documento(s) anexo(s)
  Consulta pública - Contributos
Autores do Parecer
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
     

2026-07-03 |  Anúncio