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Projeto de Lei 700/XVII/1
Reforça a proteção do património azulejar em Portugal, alterando o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-06-30 |  Entrada

2026-07-02 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-07-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 12.ª Comissão
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
     

2026-07-03 |  Anúncio

2026-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Ofício de redistribuição [formato PDF]

Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributo - Consulta Pública
Autores do Parecer
Rodrigo Saraiva (IL)