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Projeto de Lei 697/XVII/1
Criminaliza a conduta «usurpação de identidade digital», procedendo à alteração à Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que consagra a Lei do Cibercrime [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-06-29 |  Entrada

2026-07-01 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2026-07-29
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-07-29
Ordem dos Advogados em 2026-07-29
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2026-07-29
Autores do Parecer
Paulo Muacho (L)
     

2026-07-02 |  Anúncio