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Projeto de Lei 696/XVII/1
Procede à alteração do Código Penal, na sua redação atual, agravando a moldura penal aplicável ao regime de violência doméstica [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-06-29 |  Entrada

2026-07-08 |  Admissão
2026-07-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2026-07-15
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-07-15
Ordem dos Advogados em 2026-07-15
APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima em 2026-07-15
Autores do Parecer
Sandra Pereira (PSD)
     

2026-07-16 |  Anúncio