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2026-06-16 |  Entrada

2026-06-19 |  Admissão

2026-06-19 |  Baixa comissão para discussão

2026-06-19 |  Anúncio

2026-07-02 |  Baixa comissão para discussão

Obs: Redistribuição da iniciativa à 1.ª Comissão, com despacho de 02-07-2026

2026-07-17 |  Votação Deliberação

2026-07-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2026-07-23 |  Resolução (Publicação DAR)

2026-07-23 |  Envio INCM

2026-07-28 |  Resolução da AR (Publicação DR)