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Projeto de Lei 647/XVII/1
Altera o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, estabelecendo a conclusão da licenciatura habilitante com estágio curricular integrado como requisito suficiente para a inscrição na Ordem [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-06-08 |  Entrada

2026-06-11 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-06-11 |  Anúncio

2026-06-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Consulta pública - contributos
     

2026-06-11 |  Discussão generalidade
2026-06-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-06-12 na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado
A Favor: PSD, CH, CDS-PP, BE, PAN, JPP
Abstenção:PS, IL, L, PCP

2026-06-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Nutricionistas em 2026-07-03
Conselho Geral da Ordem dos Nutricionistas em 2026-07-03