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Projeto de Resolução 1049/XVII/1
Recomenda ao Governo a valorização intercalar das pensões mais baixas e médias no ano de 2026 e a criação de um plano plurianual de aproximação gradual das pensões mínimas ao Indexante dos Apoios Sociais e à Remuneração Mínima Mensal Garantida [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-06-08 |  Entrada