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Projeto de Resolução 1024/XVII/1
Recomenda ao Governo a revisão do número de categorias profissionais do Ministério Público, com vista à valorização da carreira de magistrado, bem como a recolha de dados e adoção urgente de medidas com vista à proteção da saúde física e mental dos mesmos [formato DOCX] [formato PDF]



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2026-06-02 |  Entrada

2026-06-03 |  Admissão

2026-06-03 |  Anúncio

2026-06-03 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente