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Projeto de Lei 636/XVII/1
Altera o regime legal de prestação de depoimento, em sede de inquérito parlamentar, pelo Presidente da República e ex-Presidentes da República, Presidente da Assembleia da República e ex-Presidentes da Assembleia da República e Primeiro-Ministro e ex-Primeiros-Ministros (5.ª alteração à Lei n.º 5/93, de 1 de março – Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-05-25 |  Entrada

2026-05-27 |  Anúncio

2026-05-29 |  Admissão

2026-05-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2026-06-02
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-06-02
Ordem dos Advogados em 2026-06-02
Autores do Parecer
Cristóvão Norte (PSD)