Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 40/XI/2
Procede à revogação de 433 actos legislativos no âmbito do programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-leis publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro e do Decreto Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2010-10-06 |  Entrada

2010-10-07 |  Admissão

2010-10-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-10-20


Votação na reunião da Comissão n.º 57 em 2010-10-20
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Francisca Almeida (PSD)
     

2010-10-08 |  Anúncio

2010-10-09 |  Publicação
2010-10-21 |  Discussão generalidade
2010-10-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-10-22 na Reunião Plenária n.º 18 Aprovado
Contra:BE, PCP
Abstenção:1-PS, PSD, CDS-PP, PEV
A Favor: PS

2010-10-22 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2010-10-30 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2010-11-05 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2010-11-25 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2011-03-31 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-03-31