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2026-05-20 |  Anúncio

2026-05-21 |  Admissão

2026-05-21 |  Baixa comissão para discussão

2026-09-18 |  Votação final

2026-09-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2026-10-08 |  Resolução (Publicação DAR)

2026-10-08 |  Envio INCM

2026-10-12 |  Resolução da AR (Publicação DR)