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Projeto de Resolução 964/XVII/1
Recomenda ao Governo que propugne, junto das instituições europeias, o urgente restabelecimento do regime provisório de combate à pedocriminalidade digital e a adopção de soluções eficazes e permanentes de controlo desse flagelo [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-05-13 |  Entrada

2026-05-13 |  Anúncio

2026-05-15 |  Admissão

2026-05-15 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente