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2026-05-12 |  Entrada

2026-05-13 |  Anúncio

2026-05-15 |  Admissão

2026-05-15 |  Baixa comissão para discussão

2026-06-25 |  Votação Deliberação

2026-07-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final