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Proposta de Resolução 15/XVII/1
Aprova a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que procede à revisão da Convenção sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos (revista), feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025 [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos


Texto - versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2026-05-12 |  Entrada

2026-05-13 |  Anúncio

2026-05-15 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-05-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente