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2026-05-07 |  Entrada

2026-05-07 |  Publicação

2026-06-11 |  Recurso da decisão do PAR

Obs: Recurso do Despacho n.º 195/XVII/1.ª do PAR

2026-06-11 |  Votação do recurso da decisão do PAR

Obs: Despacho n.º 195/XVII/1.ª do PAR