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Projeto de Resolução 938/XVII/1
Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de prevenção para utentes com patologias do foro cognitivo e/ou psiquiátrico no Serviço Nacional de Saúde, garantindo simultaneamente o cumprimento efetivo do direito ao acompanhamento consagrado na Lei n.º 15/2014 [formato DOCX] [formato PDF]


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2026-05-05 |  Entrada

2026-05-08 |  Admissão

2026-05-13 |  Anúncio

2026-05-21 |  Apreciação