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Projeto de Lei 603/XVII/1
Procede à eliminação de privilégios fiscais que os partidos políticos beneficiam [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-05-05 |  Entrada

2026-05-06 |  Anúncio

2026-05-08 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-05-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Entidade para a Transparência em 2026-05-13
Autores do Parecer
Rui Rocha (IL)