Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Entidade para a Transparência em 2026-05-13
Conselho Superior da Magistratura em 2026-05-18
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-05-18
Ordem dos Advogados em 2026-05-18
Entidade das Contas e Financiamentos Políticos em 2026-05-18
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-06-24