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Projeto de Lei 602/XVII/1
Reforça o combate à criminalidade sexual contra menores, agravando penas e densificando o regime penal aplicável, incluindo em contexto digital [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-05-04 |  Entrada

2026-05-06 |  Anúncio

2026-05-08 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-05-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2026-05-13
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-05-13
Ordem dos Advogados em 2026-05-13
APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima em 2026-05-13
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)