Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2026-05-13
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-05-13
Ordem dos Advogados em 2026-05-13
APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima em 2026-05-13