Projeto de Lei 593/XVII/1
Reforça o regime de direitos dos profissionais da Polícia Marítima e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto e à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro)
[formato DOCX]
[formato PDF]
2026-04-27 |
Entrada
2026-04-29 |
Admissão
2026-04-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2026.05.07 a 2026.06.06 Envie o seu contributo
2026-04-29 |
Anúncio
2026-05-07 |
Publicação em Separata