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Projeto de Lei 593/XVII/1
Reforça o regime de direitos dos profissionais da Polícia Marítima e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto e à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G [formato PDF]
Autoria
2026-04-27 |  Entrada

2026-04-29 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-04-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2026.05.07 a 2026.06.06
    Envie o seu contributo

2026-04-29 |  Anúncio

2026-05-07 |  Publicação em Separata