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Projeto de Lei 592/XVII/1
Reforça o regime de direitos dos profissionais da Guarda Nacional Republicana e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 39/2004, de 18 de agosto, terceira alteração à Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro e primeira alteração ao Decreto–Lei nº 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da GNR) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G [formato PDF]
Autoria
2026-04-27 |  Entrada